Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
MÓDULO |
| Unidade Responsável: |
COORDENACAO DO CURSO DE ADMINISTRACAO (11.06.02) |
| Curso: |
ADMINISTRAÇÃO/CADECON - BOA VISTA - BACHARELADO |
| Código: |
AD323 |
| Nome: |
FUNDAMENTOS DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Carga Horária Teórica: |
68 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
68 h. |
| Pré-Requisitos: |
( AD315 )
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
( DI152 ) OU ( AD443 )
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
1 |
| Ementa/Descrição: |
Noções gerais. Evolução histórica. Relações com outros ramos do Direito. Autonomia. Conceitos. Fonte. Vigência. Interpretação. Integração e aplicação. Receita enquanto atividade arrecadadora do Estado: espécies. Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies. Obrigação Tributária: fato gerador; elementos; solidariedade; capacidade e domicílio tributário; responsabilidade tributária. Crédito tributário: constituição; lançamento; tipos de lançamento; suspensão; exclusão; extinção; garantias; privilégios. Competência tributária: distribuição de competência; limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição da receita tributária. |
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